Carta Aberta à Senadora Maria do Carmo Alves

Excelentíssima Senhora Senadora:

Quero parabenizá-la pela preocupação e tempo dedicado à melhoria do serviço público, dedicação que culminou com a apresentação por Vossa Excelência do Projeto de Lei Complementar nº 116/2017.

Esse projeto de lei objetiva, como diz sua ementa, regulamentar o inciso III do § 1º do artigo 41, da Constituição Federal de 1988, que prevê a perda do cargo do servidor estável mediante procedimento de avaliação periódica.

Como cidadão, aprecio a iniciativa de Vossa Senhoria porque vejo nela a busca pela melhoria do serviço público, a medida que torna possível o expurgo daqueles que, após ingressar e adquirir estabilidade, despem-se da atitude e dignidade necessárias ao desempenho das atribuições que lhes competem, escondendo-se atrás da cortina da estabilidade.

Essa estabilidade, que nasceu para ser relativa conforme determina o próprio § 1º do artigo 41 da Carta Magna, torna-se absoluta justamente pela falta de regulamentação daquele dispositivo constitucional.

Por outro lado, como servidor público, me preocupa muito a forma como esse projeto de lei implementa essa avaliação. Numa primeira leitura, podemos até pensar que a avaliação será justa, imparcial e impessoal, porém, se aprofundarmos o estudo da matéria, do qual não pode ser feito sem levar em consideração não só os aspectos psicológicos envolvidos em qualquer tipo de avaliação feita por seres humanos, mas também as peculiaridades do serviço público brasileiro, começam emergir preocupações justamente quanto às consequências da avaliação feita nos moldes estabelecidos pela proposição de Vossa Excelência.

O instituto da estabilidade no serviço público, como a Senhora Senadora certamente conhece, foi incluído na Constituição vigente para garantir ao servidor público de carreira a independência da sua atuação perante os humores políticos. Diria até, que é a estabilidade no cargo a primeira proteção da sociedade contra a ingerência administrativa e a corrupção, pois ela garante ao servidor de carreira que este possa atuar com tranquilidade e proteção necessárias contra ilegalidades, abusos e outros males que se manifestam na vida pública.

Sem a estabilidade, qual garantia terá o servidor para agir contra ordem superior ilegal? Será que algum servidor estará disposto a arriscar o seu sustento e o de sua família indo de encontro à vontade da autoridade política quando esta se manifestar lesiva à sociedade? Creio firmemente que não!

Com esse projeto de lei, voltaremos ao tempo da escravatura, sendo os novos escravos os servidores de carreira que não militam em conjunto com sua chefia, reféns de um processo plenamente legal, porém que mascara uma cruel relação de trabalho.

O Projeto de Lei Complementar nº 116/2017, embora merecedor de mérito quanto ao seu propósito de qualificar o serviço público, está irremediavelmente viciado porque condiciona a continuidade do servidor no cargo à vontade daqueles que deveriam ser limitados por aquele instituto.

Ao permitir que a avaliação da chefia imediata, via de regra escolhida politicamente, condicione a permanência ou não do servidor no serviço público, estará se anulando a proteção proporcionada pela estabilidade. Na prática, é como se a garantia expressa no caput do artigo 41 da Constituição fosse revogada.

Não estou dizendo, cara Senadora, que os avaliadores usarão de má-fé a legislação, caso aprovada da forma que está. Seria leviano generalizar a esse ponto. Preocupa-me, entre outras coisas o simples efeito psicológico que tal norma causaria nos quadros do serviço público, mesmo que na prática não houvesse o uso abusivo da avaliação como forma de perseguição e punição dos servidores (muito embora a história nos mostra que haveria esse uso abusivo).

Outro ponto que causa preocupação reside na falsa impressão de que os critérios trazidos pela vossa proposta são objetivos, pois não são. Por mais que se tenha tentado introduzir objetividade nos critérios de avaliação, isto, com certeza, não foi alcançado. Essa objetividade não é alcançada sequer na avaliação de desempenho realizada na iniciativa privada, com tantos anos de evolução e aperfeiçoamento, que dirá da incipiente avaliação no serviço público.

Tomemos como exemplo o primeiro fator avaliativo expresso no inciso I do artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 116/2017:

Art. 8º Os fatores avaliativos fixos consistem em:

I – qualidade: o avaliado realiza os trabalhos de forma adequada à finalidade a que se destinam, observando as normas e os procedimentos do órgão, e toma as providências necessárias para evitar a reincidência de erros e contribuir para a melhoria contínua;

Como Vossa Senhoria pensa que será feita a avaliação desse fator? Pela contagem de erros e desrespeito às normas atribuídas a cada servidor?

Tomemos mais um exemplo, agora com base nos fatores elencados no artigo 9º: qual a objetividade na avaliação do relacionamento profissional? Qual a forma objetiva de se avaliar o fator de inovação?

Quanto a atribuição das notas a cada fator: com quais critérios objetivos o avaliador poderá dizer que o avaliado superou de forma excepcional o esperado; ou que o avaliado não atendeu ao esperado para o fator avaliativo?

A obviedade quanto à subjetividade não só destes, mas dos demais fatores de avaliação, salta aos olhos.

Essa subjetividade, ou falta de objetividade, como queira, está expressa não só nos critérios de avaliação mas também na atribuição dos pesos aos fatores avaliativos.

Senhora Senadora: respeito e admiro a iniciativa de Vossa Excelência, principalmente por se tratar de um tema que afeta profundamente um número grande de pessoas e que criará, sem sombra de dúvidas, embates com organizações corporativistas. Porém, minhas preocupações, expostas nesta carta, não são corporativistas, mas sim, as de um cidadão que sabe que, da forma que está, o Projeto de Lei Complementar nº 116/2017 terá o efeito contrário do que pretende, tornando o serviço público refém e derrubando a primeira linha de defesa que a sociedade têm contra a má gestão e a corrupção.

09/08/2017

Everton da Rosa

Contador e Servidor Público Municipal


Projeto de Lei Complementar nº 116/2017

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