Notas do curso de SIOPE 2017

Algumas notas minhas feitas durante o curso de SIOPE 2017 promovido pela DPM em 03/07/2017.

Compra de uniformes com MDE:

  • O MEC tem posição de que, até é possível;
  • O TCE/RS é mais restritivo e diz que não pode, porém pode com o Salário-Educação, desde que:
    • Seja para todos os alunos da rede pública;
    • Haja lei autorizando;
    • O uso seja obrigatório.

Repasse de recursos do MDE para APAE:

  • Desde que o recurso seja direcionado à escola que preste atendimento educacional aos atendidos pela APAE.

Município pode atender a outros níveis de ensino (médio, superior, etc)?

  • Sim, desde que atendido o limite de 25% nas áreas prioritárias (art. 11 da LDB, V).

Cotas do FPM

  • Cota Mensal: retêm 20% para o Fundeb e conta mais 5% para MDE.
  • Cota extra de Julho - não tem retenção para o FUNDEB, mas conta 25% para MDE
  • Cota extra de Dezembro - não tem retenção para o FUNDEB, mas conta 25% para MDE

Quais são os objetivos básicos de que trata o art. 70 da LDB?

  • CF, art. 205 - princípios da educação pública;
  • LDB
    • art. 29 e 30 - objetivo básico da educação infantil;
    • art. 32 - objetivo básico do ensino fundamental;

Remuneração e despesa com pessoal e encargos

  • Remuneração do secretário: se a secretaria for multifinalitária (além de educação, for de cultura, turismo, desporto, etc): não usar MDE/FUNDEB, exceto se for possível ratear por critério objetivo. Os demais CCs, se vinculados apenas à área de educação, é possível utilizar MDE/FUNDEB.

Responsabilidades

  • Quem administra o Fundeb? é o gestor dos recursos da educação (LDB, art. 69, § 5º);
  • Quem é o responsável pela movimentação financeira do Fundeb? o Secretário de Educação, solidariamente ao Prefeito, atuando o primeiro por delegação do segundo (LDB, art. 69, § 5º);
  • Quem assina os documentos (empenhos, cheques, ordens de pagamento)? Vai depender da estrutura administrativa adotada em cada município.
  • Quem deve digitar o SIOPE? Não é obrigatoriamente o contador, podendo ser outra pessoa, porém é responsabilidade privativa de contador organizar prestações de contas.
  • Quem é o responsabilidade pelos dados? O declarante (Secretário de Educação), porém quem fornece e/ou insere dados incorretos/falsos é responsável por isso.

Outras notas

  • Art. 208 da CF obriga oferta de transporte escolar, alimentação, material didático e assistência à saúde. O art. 212 diz que alimentação e saúde serão financiados com recursos de contribuições sociais. O § 5º do art. 212, também da CF, diz que salário-educação é uma contribuição social.
  • Tudo que pode comprar com MDE e Fundeb também pode com salário-educação, exceto despesa com pessoal. E adicionalmente, alimentação e assistência à saúde.
  • Para base de cálculo dos 25% para MDE, considera-se a receita líquida.
  • Art. 70 da LDB elenca o que pode ser considerado como despesa com MDE.
  • Art. 71 da LDB elenca o que não se considera MDE.
  • No caso de sobrar recurso do Fundeb em um ano, que deve ser utilizado no primeiro trimestre do ano seguinte (art. 21, § 2º, da Lei nº11.494/2007), segundo o TCE/RS, somente "deveria" sobrar até 5% do "plus" do FUNDEB e dos rendimentos. Portanto, quem tem perda no Fundeb, não "poderia" ter sobra. Já o MEC, não tem essa restritiva: eles consideram o total de recursos recebios no ano. Além disso, para o TCE/RS, o uso dessa sobra não precisa ser por crédito adicional.
  • Salário Educação pode ser utilizado para educação especial, desde que vinculada ao ensino fundamental, porém, deve-se evitar o emprego para repasse à APAE (e outras instituições privadas) porque não é educação pública.
  • O FEP (royalties do petróleo), embora seja recurso livre, não pode ser usado para pagamento de dívida e pessoal, exceto se for para MDE voltada à educação básica pública (inclusive remuneranção do magistério em efetivo exercício) e pagamento de dívida para com a União (art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.990/1989).
  • Posso orçar mais que 25% para a educação, quando elaborar o orçamento? Pode, porque a CF diz que é no mínimo 25%. Mas eu devo? Deve-se ponderar, porque se for previsto 30% para MDE e a Câmara aprovar, o meu mínimo passa a ser 30%. Para reduzir, vai ser necessário reduzir mediante lei, com manifestação prévia do conselho de educação.
  • Auxílio-alimentação ou equivalente, o TCE/RS considera no limite de 60% de remuneração do magistério. O MEC não considera.

Notas sobre utilização do sistema SIOPE

  • Municípios devem utilizar as despesas com função 12 - Educação, nas subfunções 361 - Ensino Fundamental e 365 - Educação Infantil. As subfunções 366 - EJA e 367 - Educação Especial, podem se usadas apenas se os alunos estiverem matriculados no Ensino Fundamental. Além disso, podem ser usadas as eguintes subfunções atípicas:
    • 121 - Planejamento e orçamento
    • 122 - Administração geral
    • 123 - Administração financeira
    • 125 - Normatização e Fiscalização
    • 126 - Tecnologia da Informação
    • 128 - Formação de recursos humanos
    • 131 - Comunicação social
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