Notas tomadas no curso de LDO 2018

Algumas notas minhas tomadas no curso de LDO para 2018 promovido pela DPM.

  • Os conceitos de diretriz, objetivo, metas entre outros podem ser encontrados na Lei Estadual nº 10.334/94, que trata do sistema de planejamento do Estado (não pude encontrar essa lei na internet).

  • Não esquecer de desdobrar a meta de resultado primário em metas quadrimestrais no decreto de programação financeira. Este é o modelo de planilha de avaliação que eu uso.

  • Os valores que estiverem no anexo de riscos fiscais da LDO devem ser registrados pela contabilidade em contas de controle (classes 7 e 8).

  • Precatório não é mais risco fiscal, mas sim já é um passivo.

  • Eventuais diferenças nos valores recolhidos ao PASEP em virtude da Solução de Consulta Cosit nº 278/2017 é um risco fiscal.

  • O valor dos riscos fiscais a serem cobertos com a reserva de contingência (no anexo de riscos fiscais da LDO), torna obrigatório que na LOA a reserva de contingência deva ser naquele valor, no mínimo.

  • No projeto de lei para a LOA, os vereadores podem apresentar emendas cuja fonte de recursos seja a reserva de contingência, desde que o valor da reserva não fique inferior ao valor previsto para cobertura de riscos fiscais na LDO. Uma emenda que reduza a reserva de contingência abaixo do mínimo necessário para cobertura dos riscos fiscais, é inconstitucional, são vedadas emendas que contrariem a LDO.

  • As metas e prioridades podem ser apresentadas como anexo ou no corpo da própria lei. Não existe lei ou norma determinando uma ou outra forma de apresentação.

  • Não esquecer de comprovar a efetiva participação na elaboração da LDO dos conselhos municipais com função deliberativa.

  • Fundos são unidades orçamentárias. Fundos de Assistência Social, de Saúde, da Criança e Adolescente e RPPS tem normas que determinam que sejam unidades orçamentárias. Lembrando que FUNDEB não é fundo municipal, ma sim, estadual. No orçamento municipal, FUNDEB é fonte/destinação de recurso.

  • Reserva de Contingência não é operação especial. Reserva de Contingência é reserva de contingência.

  • Codificação da reserva de contingência:

    • Órgão: Órgão responsável pela destinação da reserva de contingência (Port. SOF/STN 163/2001, art.8º). Só não no encargos especiais. Geralmente a Fazenda/Finanças. Recomenda-se por na LDO qual é o órgão. No caso da reserva do RPPS, é o RPPS.
    • Unidade Orçamentária: Uma unidade específica
    • Função: 99
    • Subfunção: 999 se da prefeitura ou 997 se do RPPS
    • Programa: 9999
    • Projeto/Atividade/Operação Especial: 9.XXX (lembrando que reserva de contingência não é operação especial (0.XXXX), nem projeto (1.XXX), nem atividade (2.XXX). Por isso, iniciar com 9.
  • As reservas de contingência para atender passivos contingentes, para abertura de créditos e para emendas do orçamento impositivo, a diferenciação de uma e outra se faz no subelemento da despesa.

  • Via de regra, as despesas que forem apropriadas na unidade orçamentária de encargos especiais serão classificadas no código de função 28 - ENCARGOS ESPECIAIS.

  • São encargos especiais as despesas que não são diretamente enquadráveis a uma secretaria específica, tais como PASEP, amortização de dívidas, precatórios...

  • Na LOA, o detalhamento mínimo é até o nível de elemento de despesa. Não precisa detalhar por fonte de recursos ou subelementos. Porém se detalhar, mais amarrada fica a lei.

  • Pode ser feita audiência conjunta entre Executivo e Legislativo para a LDO. Prefeito e Presidente da Câmara assinam o edital de convocação.

  • Atenção ao parágrafo único do art. 45 a LRF:

Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

  • O valor do duodécimo do Poder Leislativo é definido pelo valor mensal que constar na programação financeira da Câmara, exceto se a LDO dispuser de forma diferente. Se a LDO e a programação financeira não houver disposição a esse respeito, o valor é 1/12 da dotação total do Legislativo, mesmo que esse valor seja inferior ao limite de gastos totais do Legislativo.

  • Se a Câmara não precisar do total do duodécimo (tem dinheiro sobrando), somente ela, e por escrito, pode dispensar ou reduzir o valor do repasse. Parecer da Auditoria do TCE/RS nº 20/2005

  • Uso do superávit para crédito adicional:

    • Situação 1:
      • Superávit do ano anterior na fonte 0001: R$ 10,00
      • Receita arrecadada na fonte 0001 até mês X: 100,00
      • Despesa empenhada na fonte 0001 até mês X: 80,00
      • É possível usar o superávit para abertura de créditos.
    • Situação 2:
      • Superávit do ano anterior na fonte 0001: R$ 10,00
      • Receita arrecadada na fonte 0001 até mês X: 100,00
      • Despesa empenhada na fonte 0001 até mês X: 100,00
      • É possível usar o superávit para abertura de créditos.
    • Situação 3:
      • Superávit do ano anterior na fonte 0001: R$ 10,00
      • Receita arrecadada na fonte 0001 até mês X: 100,00
      • Despesa empenhada na fonte 0001 até mês X: 105,00
      • É possível usar o superávit para abertura de créditos até o limite de R$ 5,00.
    • Situação 4:
      • Superávit do ano anterior na fonte 0001: R$ 10,00
      • Receita arrecadada na fonte 0001 até mês X: 100,00
      • Despesa empenhada na fonte 0001 até mês X: 110,00
      • Não é possível utilizar o superávit, pois já está comprometido nos termos do § 1º do art. 43 da lei nº 4.320/64.
  • Pode-se abrir crédito adicional usando o superávit como fonte de recursos, mesmo sem o balanço patrimonial emitido (assinado e publicado), desde que a contabilidade já esteja "fechada". A emissão, assinatura e publicação são formalismos, que não impedem a utilização do superávit.

  • Transposição, remanejamento e transferências não podem alterar o saldo das dotações e se efetua apenas quanto aos saldos a empenhar.

  • Para fins de impacto orçamentário-financeiro, a RCL e o índice de pessoal devem ser apurados e acompanhados mensalmente, embora a publicação ocorra de seis em seis meses (ou de quatro em quatro meses).

  • A responsabilidade do Contabilista não é dizer se pode contratar ou não, ma sim o de fazer os cálculos corretamente. Pode sugerir a contratação ou não.

  • Sempre coloque no cálculo as premissas e metodologia usadas no cálculo de impacto orçamentário-financeiro.

  • Leis aprovadas para conceder renúncia de receitas não contempladas no orçamento tem eficácia contida até que se implementem as medidas de compensação.

Art. 4º Além da verificação do desempenho das atribuições previstas no artigo 3º, serão tratadas como irregularidades passíveis de aponte em relatório a configuração das seguintes situações:

I – não adoção, de parte da AT, de medidas tendentes a evitar a renúncia de receita, especialmente quando relacionada à concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, à alteração de alíquota ou à modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado; e (Resolução TCE/RS nº 987/2013).

  • Os demonstrativos referentes à margem de expansão das DOCC e o da estimativa da renúncia de receita devem também serem atualizados e incluídos na LOA (art. 5º da LRF).

  • Não é permitida isenção de ISSQN, exceto poucos casos, como o de transporte de passageiros.

  • Quanto às emendas individuais impositivas:

    • Regra para emendar: considera a RCL estimada para 2018.
    • Regra para executar a emenda: considera a RCL efetiva de 2017.
    • Pode ser criado um código de fonte de recursos específico para controle da execução das emendas individuais impositivas, mesmo que a despesa seja na fonte vinculada mas financiada com a receita seja da fonte livre.
    • O recurso da emenda direcionada para ASPS não pode ser usado para pagamento de pessoal e encargos;
    • Se criar fonte de recurso específico, será necessário adicionar os valores executados ao PAD para que este compute o gasto como ASPS.
    • Alternativamente ao controle por fonte de recursos específicas, pode ser controlado por meio de projetos/atividades específicos. Porém isso precisa ser feito já na própria emenda.
    • A impositividade diz respeito apenas às emendas individuais, não as de bancada ou outras.
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