Superávit formado a partir de receita de capital pode ser usado em despesa corrente?

Uma receita de capital não utilizada em um ano pode ser utilizada em despesa corrente cujo crédito fora aberto com base no superávit gerado por aquela receita de capital?

Problema

No ano de 201X, um ente federado arrecadou R$ 1.000.000,00 na forma de receita de capital, sendo que deste valor, foram utilizados ainda em 201X R$ 900.000,00. Na abertura de 201Y, foi apurado o superávit de R$ 100.000,00. é possível utilizar esse superávit (originado da receita de capital em 201X) como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para despesa corrente?

Tópicos

  • Conceitos de:

  • Receita de Capital

  • Despesa Corrente
  • Superávit financeiro
  • Fonte de recursos

  • A vinculação da receita às despesas na LRF

  • Vedação do uso de receita de capital em despesa corrente
  • A abertura de crédito adicional

Tese inicial

Não é possível, uma vez que indiretamente, a proibição do uso de receita de capital em receita corrente na prática cria, na pŕatica, uma vinculação àquele recurso que, por força do parágrafo único do art. 8º da LRF deve ser utilizado no objeto da usa vinculação, mesmo que em exercício diverso. A LRF, ao estabelecer a proibição do uso quanto à receita corrente, acaba criando, na verdade, uma vinculação da receita com as despesas de capital.

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